ONG apelam à transparência e participação no debate UNILEX e Sistema de Depósito com Retorno

No início da semana passada, dezasseis organizações da sociedade civil enviaram uma carta ao Ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, a solicitar que garanta a transparência e a participação das diferentes partes interessadas no escrutínio do UNILEX, no período que antecede a sua publicação, onde se prevê a inclusão do futuro Sistema de Depósito com Retorno para embalagens descartáveis de bebidas (SDR).

A legislação sobre o Sistema de Depósito com Retorno de Embalagens Descartáveis (SDR) tem vindo a merecer a atenção das ONGA desde o momento da sua aprovação em 2018. Ao longo do já demorado processo, estas organizações procuraram contribuir de forma construtiva e útil para que Portugal venha a ter um SDR eficaz, que corresponda às melhores práticas a nível europeu onde estes sistemas já demonstraram a sua capacidade para:

– Assegurar uma muito elevada recolha das embalagens destinadas à reciclagem e ao reenchimento;

– Reduzir os resíduos abandonados no ambiente e os custos de limpeza urbana;

– Promover, junto dos cidadãos, a ideia do valor dos resíduos enquanto recursos fundamentais para a economia.

Participaram ainda, ativamente, na transposição de diretivas na área dos resíduos urbanos que, em Portugal, estão conjugadas em larga medida no diploma habitualmente designado UNILEX. Neste sentido, as ONGA promovem a integração de medidas que contribuem diretamente para a economia circular, o que resulta inevitavelmente em benefícios ambientais, económicos e sociais para Portugal.

Havendo informação que este diploma (UNILEX) está a ser revisto em áreas que vão para além da inclusão da definição do SDR, as organizações signatárias solicitam o acesso atempado aos documentos que já estejam disponíveis, a par com o que é feito em relação a outros stakeholders.

É importante sublinhar que, ao contrário do que acontece com algumas partes interessadas, a quem o acesso privilegiado a documentos legislativos antes da sua colocação em consulta pública é usualmente garantido, o mesmo não se aplica às organizações da sociedade civil. A integração das mesmas é crucial, uma vez que estas não defendem interesses próprios, mas sim interesses de bem comum. Por esta razão, e de forma a garantir a equidade nas oportunidades de participação, solicitamos que quaisquer documentos que venham a ser partilhados com outros stakeholders o sejam também com as organizações da sociedade civil.

Este pedido em nada invalida a absoluta necessidade de garantir um período de consulta pública de duração adequada à relevância da legislação em análise, mas antes, procura garantir a equidade e transparência, dos valores essenciais na definição de políticas públicas.

As organizações signatárias:

• Scianea
• ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável
• ANP | WWF
• AIMM – Associação para a Investigação do Meio Marinho
• APLM – Associação Portuguesa de Lixo Marinho
• Centro Ciência Viva do Algarve
• Climaximo
• Mar à Deriva
• Plasticus Maritimus
• Recircula
• Retorna
• SOA Portugal
• The Trash Traveler
• Zero Waste Youth
• Não Lixes – Movimento Cívico Ambientalista
• Missão Betaão.