Saída da União Europeia do Tratado da Carta da Energia: TROCA e ZERO saúdam reviravolta da Comissão
Saída concertada do Tratado da Carta de Energia trará benefícios para o clima e cidadãos, mas tem agora de ser cumprida o mais rapidamente possível
A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável saúdam fortemente a recomendação por parte da Comissão Europeia de uma saída concertada dos Estados-Membros da União Europeia (UE) do Tratado da Carta da Energia (TCE), depois de anos de luta por parte da sociedade civil contra este tratado obsoleto e danoso para o clima. Isto acontece na sequência de uma grande reviravolta por parte da Comissão, a qual insistiu durante anos, ao invés, numa reforma do tratado, implicando a permanência dos Estados-Membros no TCE.
A Comissão Europeia recomenda agora aos países uma retirada coordenada do TCE, considerando não ser viável uma maioria no Conselho para adotar uma versão reformada e modernizada do TCE. Este anúncio seguiu-se a um documento dos serviços jurídicos internos da Comissão reiterando a inevitabilidade de uma saída em larga escala por parte dos países, isto depois de no ano passado vários deles – incluindo França, Alemanha, Países Baixos, Polónia e Espanha – terem anunciado que abandonariam o acordo unilateralmente. Embora atrasado, Portugal também tinha anunciado estar a estudar a retirada.
Tratado obsoleto e incompatível com o Acordo de Paris
O Tratado da Carta da Energia (TCE) defende os investimentos de empresas estrangeiras de petróleo, gás e carvão, dando, dentro de um sistema de ‘justiça’ privada, o direito a estas empresas de processarem os Estados signatários quando estes tomam medidas em prol do ambiente e clima que possam afetar as suas expectativas de lucros.
O TCE é o tratado internacional mais litigioso alguma vez assinado e, no caso dos países que não se desvinculem dele – atualmente o tratado tem 53 signatários por toda a Europa e Ásia –, tudo aponta para que a ameaça de ações legais aumente à medida que os países forem implementando políticas públicas para cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Paris, como seja a eliminação gradual do carvão.
Por exemplo, a RWE e a Uniper, duas gigantes energéticas, estão ambas a processar judicialmente o governo holandês exigindo milhares de milhões de euros devido à sua política de encerramento de centrais termoelétricas alimentadas a carvão. As empresas de combustíveis fósseis servem-se assim do TCE para bloquear políticas públicas que visam mitigar a crise climática. A TROCA e a ZERO salientam que o TCE é completamente incompatível com o Acordo de Paris, porque protege cerca de 344 mil milhões de euros de investimentos em combustíveis fósseis cujas emissões são cinco vezes mais do que as possíveis para manter o aquecimento do planeta abaixo de 1,5°C.
Resposta à crise climática urge, e agora há que sair efetivamente do TCE no mais breve espaço de tempo possível
Continua a suscitar preocupação a chamada “cláusula de caducidade”, que permite que os países fiquem expostos a processos judiciais no prazo de 20 anos após a sua saída do TCE. Porém, tal como a TROCA e a ZERO já defendiam, a nota legal da Comissão Europeia vem sugerir que os futuros processos judiciais deverão ser limitados, já que a maioria dos investimentos energéticos na UE são feitos por empresas oriundas da própria UE. A Comissão Europeia sugere agora que os países da UE devem redigir um acordo entre si estabelecendo que a cláusula de caducidade do TCE nunca se aplicou nas relações intra-UE, algo que a sociedade civil também vem defendendo já há anos.
A TROCA e a ZERO congratulam-se por este volte-face da Comissão Europeia, que consideram um êxito sem precedentes para os movimentos da sociedade civil que lutam sem tréguas contra este tratado iníquo desde há muito. Contudo, a resposta à crise climática urge e agora há que consubstanciar a recomendação de saída do TCE numa efetiva saída no mais breve espaço de tempo possível.